Competências

ASSEMBLEIA GERAL

Ouvir a leitura, discutir e deliberar sobre o relatório e contas da diretoria, sendo que para este fim se reunirá ao menos uma vez ao ano e, nos anos em que tenha eleição no CR, de 30 (trinta) a 45 (quarenta e cinco) dias antes da data fixada para a realização do pleito eleitoral. (Redação proposta pela Resolução CREMERN nº 018/2009, de 19/10/09)

Autorizar a alienação de imóveis do patrimônio do Conselho, de acordo com as normas relativas às regras de licitação, art. 24 da Lei n. 11.000/2004 e 17 da Lei n. 8.666/93. (Redação proposta pela Resolução CREMERN nº 018/2009, de 19/10/09)

Eleger um Conselheiro efetivo e respectivo suplente para o CFM;

Eleger os membros efetivos e os membros suplentes do CREMERN;

Deliberar sobre as questões ou consultas submetidas à sua decisão pelo Conselho ou pela Diretoria.

 

PLENÁRIO

Deliberar sobre a instauração de Processo Ético Profissional – PEP;

Julgar Processo Ético Profissional – PEP;

Apreciar e decidir sobre projeto de resolução destinado a regulamentar o exercício profissional da medicina, executar a lei e resolver os casos omissos;

Avaliar e deliberar a aquisição, oneração e alienação de bens imóveis do patrimônio do CREMERN para subsidiar decisão da Assembleia Geral, de acordo com as normas relativas à licitação.

Apreciar e decidir sobre o regimento do CREMERN e suas alterações;

Apreciar e decidir, em primeira instância, sobre matéria referente ao exercício da profissão de médico, podendo anular qualquer ato de sua competência que não estiver de acordo com a legislação específica. (Redação proposta pela Resolução CREMERN nº 018/2009, de 19/10/09)

Apreciar e decidir sobre questões referentes à atribuição de títulos, atividades e competências profissionais da medicina, por meio do voto de, no mínimo, dois terços de seus integrantes;

Apreciar e decidir, em primeira instância, sobre recursos referentes a registros, decisões e penalidades impostas aos médicos;

Apreciar e decidir o calendário anual de sessões plenárias do CREMERN proposto pela Diretoria;

O controle interno das atividades financeiras e administrativas do CREMERN será realizado pelas Comissões de Tomadas de Contas, devendo prestar contas anualmente ao Conselho Federal de Medicina, e este ao Pleno Nacional, na forma do Regimento Interno do CFM. (Redação proposta pela Resolução CREMERN nº 018/2009, de 19/10/09)

Determinar a instauração de sindicância ou processo administrativo, conforme o caso, quando houver indício de irregularidade de natureza administrativa ou financeira no CREMERN;

Dar posse ao presidente e à Diretoria do CREMERN;

Instituir e compor grupos de trabalho;

Eleger conselheiros regionais para a composição da Diretoria do CREMERN;

Apreciar e decidir sobre assunto aprovado ad referendum pelo presidente;

Apreciar e decidir sobre assunto encaminhado pelo presidente, diretoria, comissões ou por grupo de trabalho;

Compor delegação de representantes do CREMERN em missão específica;

Conceder licença solicitada por conselheiro, desde que justificada, por escrito, por período não superior a 90 (noventa) dias, prorrogável uma vez. (Redação proposta pela Resolução CREMERN nº 018/2009, de 19/10/09)

Apreciar e aprovar a prestação de contas da Diretoria, a previsão orçamentária, o orçamento anual, o relatório da Comissão de Tomada de Contas e o relatório do Presidente a serem deliberados pela Assembleia Geral e submetidos ao CFM;

Fixar ou alterar as taxas cobradas pelo Conselho, pelos serviços administrativos praticados.

COMISSÃO DE TOMADA DE CONTAS

Verificar se foram devidamente recebidas as importâncias pertencentes ao Conselho, conforme estabelecido na legislação em vigor;

Verificar os comprovantes dos recebimentos de doações, subvenções concedidas pelo Governo, contribuições especiais de terceiros, bem como as aquisições e alienações;

Examinar os comprovantes de despesas pagas, bem como a validade das autorizações e respectivas quitações;

Visar os balancetes e dar parecer sobre os balanços apresentados pela tesouraria e sobre proposta orçamentária;

Elaborar e apresentar relatório de prestação de contas do exercício findo ao Plenário.

  

COMISSÃO DE PATRIMÔNIO

Classificar, registrar, cadastrar e tombar bens do ativo imobilizado do CREMERN;

Promover periodicamente a conferência da carga de bens patrimoniais e de materiais de consumo relacionados, distribuídos às diversas unidades do CREMERN;

Acompanhar e orientar as atividades relativas às inclusões de bens do ativo imobilizado;

Manter o registro das baixas do ativo imobilizado.

COMISSÃO DE ENSINO E QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL

Definir a programação de educação continuada e as normas para reconhecimento e registro dos títulos de especialista no CREMERN

 

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

Diligenciar no sentido do cumprimento das disposições legais na realização das licitações;

Solucionar as dificuldades ocorridas durante a realização das licitações.

 

DIRETORIA

Cumprir e dar execução às Resoluções e deliberações da Assembleia Geral e do Plenário;

Reunir-se periodicamente, ao menos uma vez por mês, para tratar dos assuntos de ordem administrativa, financeira e técnica.

PRESIDENTE

Cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares que regem o Conselho e os preceitos deste regimento interno;

Convocar e presidir o Conselho e Assembléia Geral, assinando e rubricando as atas respectivas;

Dar posse aos Conselheiros;

IV- executar e fazer cumprir as decisões do Conselho;

V- designar entre os membros do Conselho, secretário “ad hoc” para substituir o efetivo, quando necessário; VI- apresentar ao Conselho relatório anual das atividades e das ocorrências verificadas dentro do exercício; VII superintender os serviços do Conselho, nomear, contratar, dar posse, licenciar, punir e demitir funcionários ou rescindir contratos de prestação de serviços, de acordo com as normas pertinentes aos concursos públicos e Lei n. 9.784/1999. (Redação proposta pela Resolução CREMERN nº 018/2009, de 19/10/09)

Assinar os termos de abertura e encerramento e rubricar os livros da Secretaria e da Tesouraria;

Assinar com o tesoureiro os cheques e demais documentos referentes à receita e a despesa do Conselho;

Convocar os suplentes do Conselho, de acordo com as normas do presente Regimento;

Adquirir ou alienar bens móveis e imóveis ou entrar em negociações para tais fins, com prévia autorização do Plenário, em qualquer caso, atendidas as normas legais e regulamentares;

Representar o Conselho em solenidade e perante os Poderes Públicos, ou em juízo, em todas as relações com terceiros, designando representantes quando necessário;

Propor ao Plenário a criação de cargos necessários aos respectivos serviços administrativos, ouvida a Diretoria;

Corresponder-se com as autoridades da União, dos Estados, Territórios, do Distrito Federal, com os Presidentes dos Conselhos Regionais, dos Sindicatos de Médicos, das Associações Médicas, e demais entidades oficiais ou privadas;

Submeter ao CFM, na época própria, a prestação de contas anual da receita e da despesa do Conselho, para a devida aprovação.

1º Vice- Presidente

Substituir o Presidente nos seus impedimentos legais, bem como auxiliá-lo na administração.

 

2º Vice- Presidente

Substituir o 1º Vice-Presidente em seus impedimentos;

Coordenar o Departamento de Fiscalização.

1º Secretário

Substituir o 2º Vice-Presidente em seus impedimentos legais;

Subscrever termos de posse e compromisso para membros do Conselho;

Dirigir os serviços da Secretaria e ter o Arquivo sob sua responsabilidade;

Preparar o expediente e a ordem do dia das sessões do Conselho, inclusive o que deve ser assinado pelo Presidente;

Assinar a correspondência do Conselho, quando autorizado pelo Presidente;

Apresentar anualmente, o relatório dos trabalhos da Secretaria

Submeter ao Presidente nomeação ou exoneração de funcionários, assim como a concessão de férias e licenças observadas as disposições legais sobre cada caso;

Propor ao Presidente a criação dos cargos necessários ao funcionamento do CREMERN; e

Expedir certidões.

2º Secretário

Substituir o 1º Secretário;

Secretariar as reuniões do Conselho, ler o expediente, promover a publicação das resoluções e outras decisões do Plenário;

Preparar as pautas e elaborar as atas;

Coordenar e distribuir aos Conselheiros assuntos para emissão de pareceres;

Promover respostas às consultas chegadas ao CREMERN;

1º Tesoureiro

Assinar, com o Presidente, os cheques e efetuar pagamentos e recebimentos devidamente autorizados pela Presidência;

Dirigir e fiscalizar o trabalho da Tesouraria;

Apresentar ao Conselho balancetes mensais e o balanço anual;

Propor ao Presidente a criação de cargos necessários aos serviços da tesouraria; e

Prestar, nos prazos legais determinados, as contas do exercício anterior, de acordo com as normais emanadas do CFM.

2º Tesoureiro

Auxiliar e substituir o 1º Tesoureiro em seus impedimentos ou ausências.

 

Corregedor

Prestar conta da forma como os processos estão sendo instruídos;

Nomear instrutores de processos ético-profissionais;

Realizar correições em processos ético-profissionais em seus aspectos legais;

Marcar as datas de julgamento e nomear os respectivos relatores e revisores;

Rubricar, autuar e incumbir-se da tramitação do registro dos Processos Disciplinares, encarregando-se de sua guarda e conservação;

Fiscalizar o cumprimento dos prazos processuais.

 

Vice-corregedor

Auxiliar nas tarefas do Corregedor e substituí-lo quando necessário.

Competências no CREMERN